Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a
apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos
previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a
administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade é
delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente
os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. Assinale a opção correta.
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de
Julgue os itens a seguir, relativos a ética, princípios e valores no âmbito da administração pública.
I O princípio da transparência autoriza o agente público a
divulgar todos os seus atos administrativos em mídias sociais.
II Entre administrados iguais entre si, é sempre vedado à
administração pública estabelecer diferenças ou privilégios na
execução de suas atividades.
III Os deveres de moralidade e probidade impõem à
administração pública cumprir estritamente a legalidade. Assinale a opção correta.
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.
A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.
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