A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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A respeito dos bens públicos, julgue os seguintes itens.
Um prédio que esteja sendo utilizado para um fim público é considerado um bem desafetado.
A respeito dos bens públicos, julgue os seguintes itens.
As terras ocupadas pelos índios em caráter permanente são bens de uso especial e são insuscetíveis de alienação.
A respeito dos bens públicos, julgue os seguintes itens.
Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser classificados como bens dominicais, hipótese em que serão suscetíveis de alienação.
Em relação às agências reguladoras, julgue os próximos itens.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
Em relação às agências reguladoras, julgue os próximos itens.
As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídicas de direito público em regime especial.
Em relação às agências reguladoras, julgue os próximos itens.
As agências reguladoras surgiram no Brasil em um contexto de privatização de serviços públicos, como forma de regular a prestação desses serviços por instituições privadas.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associações representativas.
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