A situação de um servidor público contratado temporariamente continuar exercendo suas funções após a extinção do contrato caracteriza
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro.
Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156. O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à
A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa
A respeito do concurso público e do provimento dos cargos públicos, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
I O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso
para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital do primeiro certame.
II É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de
aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos,
quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades
diferentes dos cargos originais.
III No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em
concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora
atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou
progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a
nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios. Assinale a opção correta.
A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal. Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é
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