A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem:
I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;
II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais
por parte da administração, sem que isso implique reajuste da
tarifa;
III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários,
conforme critérios do instrumento convocatório;
IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos
causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do
concedente;
V proibição de subconcessão do objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
Durante a execução de contrato de obra pública, a administração pública designou um fiscal do contrato, a ser auxiliado por empresa contratada para esse fim, e, a certa altura, emitiu ordem de suspensão do contrato por seis meses. Ao retomar a execução, a empresa contratada subcontratou parte da obra, mediante comunicação ao contratante. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada, assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhistas do subempreiteiro.
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.
I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua
arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua
história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo
credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá
intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida
fundada.
II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens
judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado.
Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado
V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do
Poder Judiciário, independentemente de requisição do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral.
III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em
seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura
reeleição, o governador do estado S deixou de entregar,
dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios
localizados em seu território as receitas tributárias fixadas
constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União
poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.
IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo
constitucional uma administração pública eficiente e, assim,
célere na construção de obras de interesse público, tem,
reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a
aplicação da legislação federal que rege as licitações e os
contratos na administração pública. Nessa situação hipotética,
a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução
da legislação federal.
V O município W, que não está localizado em nenhum dos
territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido
da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento
das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação
hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir
no município W. A quantidade de itens certos é igual a
Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I O processo administrativo disciplinar simplificado (PADS) é
meio apurativo de rito sumário, composto das fases de
instauração, instrução sumária e julgamento, voltado à
apuração da acumulação ilegal de cargos, empregos e funções
públicas, do abandono de cargo e da inassiduidade habitual.
II Admite-se a comprovação do elemento subjetivo do tipo
disciplinar do abandono de cargo mediante dolo direto ou
eventual — nesta última hipótese, a administração deve
demonstrar que o servidor, embora não desejasse abandonar o
cargo, no mínimo assumiu o risco de ver configurado o ilícito
disciplinar.
III É possível a celebração de termo de ajustamento disciplinar
ao final da sindicância, nos casos sujeitos à repreensão ou
suspensão de até trinta dias.
IV O abandono de cargo se sujeita, em regra, à prescrição trienal
prevista no Código Penal para o tipo penal correspondente,
independentemente da existência de ação penal em curso.
V A ação disciplinar para apuração de acumulação ilegal de
cargos, empregos e funções públicas, ilícito de natureza grave
e passível de demissão, se sujeita à prescrição quinquenal,
contada da ciência da irregularidade pela autoridade
competente para instaurar a apuração disciplinar. A quantidade de itens certos é igual a
Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.
Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do cargo público. Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal
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