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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2191–2200
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem:

I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;

II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais

por parte da administração, sem que isso implique reajuste da

tarifa;

III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários,

conforme critérios do instrumento convocatório;

IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos

causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do

concedente;

V proibição de subconcessão do objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Durante a execução de contrato de obra pública, a administração pública designou um fiscal do contrato, a ser auxiliado por empresa contratada para esse fim, e, a certa altura, emitiu ordem de suspensão do contrato por seis meses. Ao retomar a execução, a empresa contratada subcontratou parte da obra, mediante comunicação ao contratante. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada, assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhistas do subempreiteiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.

I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua

arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua

história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo

credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá

intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida

fundada.

II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens

judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado.

Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado

V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do

Poder Judiciário, independentemente de requisição do

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça

ou do Tribunal Superior Eleitoral.

III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em

seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura

reeleição, o governador do estado S deixou de entregar,

dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios

localizados em seu território as receitas tributárias fixadas

constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União

poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.

IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo

constitucional uma administração pública eficiente e, assim,

célere na construção de obras de interesse público, tem,

reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a

aplicação da legislação federal que rege as licitações e os

contratos na administração pública. Nessa situação hipotética,

a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução

da legislação federal.

V O município W, que não está localizado em nenhum dos

territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido

da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento

das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação

hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir

no município W. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I O processo administrativo disciplinar simplificado (PADS) é

meio apurativo de rito sumário, composto das fases de

instauração, instrução sumária e julgamento, voltado à

apuração da acumulação ilegal de cargos, empregos e funções

públicas, do abandono de cargo e da inassiduidade habitual.

II Admite-se a comprovação do elemento subjetivo do tipo

disciplinar do abandono de cargo mediante dolo direto ou

eventual — nesta última hipótese, a administração deve

demonstrar que o servidor, embora não desejasse abandonar o

cargo, no mínimo assumiu o risco de ver configurado o ilícito

disciplinar.

III É possível a celebração de termo de ajustamento disciplinar

ao final da sindicância, nos casos sujeitos à repreensão ou

suspensão de até trinta dias.

IV O abandono de cargo se sujeita, em regra, à prescrição trienal

prevista no Código Penal para o tipo penal correspondente,

independentemente da existência de ação penal em curso.

V A ação disciplinar para apuração de acumulação ilegal de

cargos, empregos e funções públicas, ilícito de natureza grave

e passível de demissão, se sujeita à prescrição quinquenal,

contada da ciência da irregularidade pela autoridade

competente para instaurar a apuração disciplinar. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do cargo público. Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.