Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.
I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do
Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório
de parte da propriedade necessária à execução de serviços
públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento
de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por
prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.
II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e
autoexecutório que assegura ao poder público o uso
transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de
iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.
III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou
compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e
imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.
IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva
do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder
público despoja alguém da propriedade de um bem certo,
adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal de 1988.
V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do
Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada,
pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa
do Poder Executivo. A quantidade de itens certos é igual a
Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.
I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar
sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.
II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar
uma entidade da administração indireta, como autarquia
criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o
regime juspublicista.
III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar
uma entidade da administração indireta, como fundação
estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura
fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.
IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar
uma entidade da administração indireta, como fundação
estatal de direito privado, criada por lei específica e
submetida a regime jurídico de direito privado com algumas
derrogações próprias do regime juspublicista.
V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com
organização social, por meio de contrato de gestão, precedido
de chamamento público, do qual não poderão participar
entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente
federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos. A quantidade de itens certos é igual a
Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência institucional. Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.
I O procedimento de manifestação de interesse será realizado
por meio de chamamento público conduzido por comissão
especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo
não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos,
contado o prazo a partir da última publicação do respectivo
aviso de chamamento público.
II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total
ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração
do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao
projeto de concessão comum objeto do procedimento de
manifestação de interesse.
III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento
de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual
futura licitação promovida pela entidade pública para
concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de
participar do certame.
IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os
direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados
no procedimento de manifestação de interesse, para que
sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.
V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos
financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de
interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado
submeta à análise da comissão especial de avaliação valores
para eventual ressarcimento. A quantidade de itens certos é igual a
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ressarcimento ao erário, o qual é imprescritível.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa, para fins de aplicação da pena de demissão com base no ato ímprobo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.
O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.
O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.
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