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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2201–2210
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.

I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do

Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório

de parte da propriedade necessária à execução de serviços

públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento

de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por

prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.

II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e

autoexecutório que assegura ao poder público o uso

transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de

iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.

III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou

compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e

imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.

IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva

do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder

público despoja alguém da propriedade de um bem certo,

adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade

pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia

indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na

Constituição Federal de 1988.

V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do

Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada,

pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa

do Poder Executivo. A quantidade de itens certos é igual a

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.

I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar

sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.

II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como autarquia

criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o

regime juspublicista.

III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como fundação

estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura

fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.

IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como fundação

estatal de direito privado, criada por lei específica e

submetida a regime jurídico de direito privado com algumas

derrogações próprias do regime juspublicista.

V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com

organização social, por meio de contrato de gestão, precedido

de chamamento público, do qual não poderão participar

entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou

rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente

federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência institucional. Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.

I O procedimento de manifestação de interesse será realizado

por meio de chamamento público conduzido por comissão

especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo

não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos,

contado o prazo a partir da última publicação do respectivo

aviso de chamamento público.

II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total

ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração

do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao

projeto de concessão comum objeto do procedimento de

manifestação de interesse.

III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento

de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual

futura licitação promovida pela entidade pública para

concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de

participar do certame.

IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os

direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados

no procedimento de manifestação de interesse, para que

sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.

V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos

financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de

interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado

submeta à análise da comissão especial de avaliação valores

para eventual ressarcimento. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ressarcimento ao erário, o qual é imprescritível.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

Não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa, para fins de aplicação da pena de demissão com base no ato ímprobo.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.