Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”. Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a)
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes
Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e
empregos públicos por estrangeiro, desde que haja
regulamentação.
II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos
não atinge os empregados de sociedades de economia mista.
III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão
de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de
previdência dos cargos efetivos.
IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de
chefia, direção e assessoramento. Estão certos apenas os itens
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade
No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado por lei, em regra,
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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