No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência. Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.
Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias para a concretização de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública e
que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas
entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil.
III É viável celebrar acordo de cooperação para que a
organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia,
desde que não cobre tarifas para tanto. Assinale a opção correta.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade
própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa
cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos
da lei, do edital e do contrato.
II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas
atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que
haja previsão no contrato, haja autorização do poder
concedente e seja precedida de licitação na modalidade
concorrência. Assinale a opção correta.
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da
A determinado servidor público do estado da Paraíba foi imputada a prática de infração funcional, por carta anônima. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à PGE/PB, para análise e elaboração de parecer. Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF sobre o tema.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.