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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2611–2620
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Considerando os fatos decorrentes da evolução da administração pública no Brasil, assinale a opção correta, acerca da nova gestão pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Considere as assertivas a seguir.

I É necessário que o governo seja capaz de intermediar os

interesses distintos e que haja harmonia nas relações entre os

poderes políticos.

II A prestação de contas de maneira transparente e a

responsabilização de agentes públicos por improbidade

administrativa são atos inerentes à gestão pública. As assertivas I e II se referem, respectivamente, a

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Assinale a opção que apresenta a(s) característica(s) do controle — uma das quatro funções do processo administrativo — que enfatiza(m) o desenvolvimento, a mudança e a melhoria, de modo a impulsionar a iniciativa das pessoas e reduzir a aplicação de penalidades.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Na administração pública, o controle

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é proposto pela organização da

sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros,

ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida

transferência.

II A administração pública apreciará a prestação final de contas

apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da

data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por

ela determinada, prorrogável justificadamente por igual

período.

III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que

envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às

leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão

celebrados sem chamamento público. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato. Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.