Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
Considerando os fatos decorrentes da evolução da administração pública no Brasil, assinale a opção correta, acerca da nova gestão pública.
Considere as assertivas a seguir.
I É necessário que o governo seja capaz de intermediar os
interesses distintos e que haja harmonia nas relações entre os
poderes políticos.
II A prestação de contas de maneira transparente e a
responsabilização de agentes públicos por improbidade
administrativa são atos inerentes à gestão pública. As assertivas I e II se referem, respectivamente, a
Assinale a opção que apresenta a(s) característica(s) do controle — uma das quatro funções do processo administrativo — que enfatiza(m) o desenvolvimento, a mudança e a melhoria, de modo a impulsionar a iniciativa das pessoas e reduzir a aplicação de penalidades.
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.
Na administração pública, o controle
Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é proposto pela organização da
sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros,
ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida
transferência.
II A administração pública apreciará a prestação final de contas
apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da
data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por
ela determinada, prorrogável justificadamente por igual
período.
III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às
leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público. Assinale a opção correta.
Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato. Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,
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