As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência. A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados.
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
I Não é devida indenização a permissionário de serviço público
de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de
déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio
procedimento licitatório para a contratação.
II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de
dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na
medida em que o poder público perde a oportunidade de
contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da
contratação, a contratada pode ser condenada à devolução
integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente
prestados os serviços.
III Configura ato de improbidade administrativa a contratação
direta de advogados pela administração pública sob o
fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória
especialização dos contratados para a atuação em causas
específicas. Assinale a opção correta.
Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.
I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma
de natureza constitucional programática que orienta os gestores
públicos dos entes federativos.
II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil,
poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação
da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão
orçamentária e da disponibilidade financeira.
III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o
fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de
contaminação da separação das funções do Estado moderno. Assinale a opção correta.
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de
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