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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2731–2740
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência. A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I Não é devida indenização a permissionário de serviço público

de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de

déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio

procedimento licitatório para a contratação.

II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de

dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na

medida em que o poder público perde a oportunidade de

contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da

contratação, a contratada pode ser condenada à devolução

integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente

prestados os serviços.

III Configura ato de improbidade administrativa a contratação

direta de advogados pela administração pública sob o

fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória

especialização dos contratados para a atuação em causas

específicas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.

I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma

de natureza constitucional programática que orienta os gestores

públicos dos entes federativos.

II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil,

poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação

da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão

orçamentária e da disponibilidade financeira.

III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o

fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de

contaminação da separação das funções do Estado moderno. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.