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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 3171–3180
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em

procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela

OAB depende de prévia autorização judicial.

II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial

exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os

relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente

àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a

atividade de investigação criminal.

III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de

decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à

autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a

ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que

eventualmente seja impugnado. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses

taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição

com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser

revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal,

conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é

pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será

admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem

ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de

confiança em órgão da administração pública direta ou indireta,

a pena imposta será acrescida da terça parte. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública. Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo

uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

II A utilização do uso de bem público por concessionária de

serviço público para a instalação de, por exemplo, postes,

dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para

a sociedade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Acerca do regime de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.