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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 3271–3280
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.

Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.

O não conhecimento do recurso pela Secretaria de Estado de Fazenda não impede que o tribunal de contas estadual reveja, de ofício, a sanção aplicada, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.

Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.

A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competência por meio da ratificação do ato pela autoridade competente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato da administração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.

I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra

a administração pública, não se aplica o princípio da

insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio

público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado

grau de reprovabilidade.

II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime

de estelionato previdenciário cometido por um só agente após

o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais

de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.

III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato

previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida

à Previdência Social antes do recebimento da denúncia. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.