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Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.954 questões · mostrando 1261–1270
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção. Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta órgão operativo da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de custeio são as dotações destinadas

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

As receitas derivadas podem originar-se de

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Na soma para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, são consideradas, entre outras,

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

De acordo com a doutrina civilista, a antinomia de segundo grau aparente ocorre no conflito entre

I uma norma superior anterior e uma norma inferior posterior.

II uma lei delegada anterior e uma lei ordinária posterior.

III uma norma geral superior e uma norma especial inferior.

IV uma lei delegada geral e uma lei ordinária especial. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.