Com base na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei n.º 8.245/1991), assinale a opção correta.
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
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Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a lei de regência e a jurisprudência do STF, a causa de pedir é
Determinado partido político ajuizou ADI perante o STF, impugnando diversos dispositivos de lei federal. Durante a tramitação do processo, verificaram-se os seguintes fatos.
I Um dos dispositivos impugnados foi expressamente revogado
por lei posterior.
II Outro dispositivo impugnado foi reconhecido como
constitucional pelo STF em ação de controle concentrado de
constitucionalidade anteriormente julgada.
III Determinado dispositivo impugnado possuía vigência
temporária e teve sua eficácia integralmente exaurida antes do
julgamento da ação.
IV Sobreveio emenda constitucional que promoveu alteração
substancial nos dispositivos constitucionais apontados como
parâmetro de controle na petição inicial. Considerando-se a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que são hipóteses de prejudicialidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade as situações descritas em
Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da República. Nesse caso, de acordo com o STF, a ADI deve ser
As cláusulas de convenção coletiva do trabalho podem ser obrigatórias ou facultativas. Assinale a opção em que é apresentado exemplo de cláusula facultativa.
De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, o lançamento dos termos de transferência de uma companhia, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes, deverá ser feito no livro de
Diante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.
De acordo com a classificação das despesas de capital prevista na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, despesa que caracteriza inversão financeira e despesa que caracteriza investimento.
Certo município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada em julgado a sentença e iniciado seu cumprimento, João apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O município, tempestivamente, impugnou a execução sob a alegação de excesso, sustentando que os índices de correção monetária aplicados pelo exequente eram incorretos. O juízo rejeitou a impugnação, homologou os cálculos de João, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório. O município, discordando dos valores homologados, pretende recorrer. Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.
Em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, o exequente, após frustradas diversas diligências de localização de bens do executado pelos meios tradicionais, requereu ao juízo a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do devedor, bem como no bloqueio de cartões de crédito deste. O magistrado indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que tais medidas seriam ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação de crédito pecuniário. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.
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