Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
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Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçamentária.
O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias. Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF.
I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto
constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas
para pagamento de precatório.
II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza
deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez,
passará a constar na categoria não preferencial de pagamento
dos precatórios.
III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em
juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina
legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado,
refinanciando diretamente seus débitos.
IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data
da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. Assinale a opção correta.
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
A respeito da seguridade social, assinale a opção correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF).
A respeito da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I Os estados podem, mediante autorização da União via lei
complementar, legislar sobre questões específicas das
matérias de competência privativa do ente central.
II A competência para legislar concorrentemente aplica-se à
União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
III No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limita-se a estabelecer normas gerais.
IV São competências materiais exclusivas da União organizar e
manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal. Assinale a opção correta.
Conforme o disposto na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I O direito à livre manifestação depende de autorização da
autoridade competente.
II A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra
declarada.
III O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão. Assinale a opção correta.
É direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
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