De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.
I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que
o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer
por decisão de três quintos dos membros da câmara
municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o
julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido
pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo
1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.o 64/1990, que
estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e
determina outras providências. Assinale a opção correta.
A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios
Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais
Em um estado federado da região Norte, pretende-se criar uma alíquota progressiva de ICMS para vendas que tenham origem ou destino em estados que não sejam da região Norte ou da região Nordeste. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), se for criado, o tributo será
A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de
São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.