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Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

302 questões · mostrando 251–260
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido. Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade,

a competência, em regra, é da justiça federal.

II A competência para o processamento do feito que verse sobre

credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça

federal.

III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o

MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para

a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição

constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares

oriunda de um mandado de segurança, a competência será da

justiça federal. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.

I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver

ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua

competência.

II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP

não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários

periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou

despesas processuais.

III As associações precisam de autorização especial para propor

ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses

de seus associados. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de

economia mista, prestadoras de serviço público, possuem

legitimidade para propositura de pedido de suspensão de

segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse

público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a

defensoria pública propor ação civil pública se restringe às

hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes

econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o

cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade

processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação,

o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de

intervenção deste. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 3 - Analista de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.

Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 3 - Analista de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.

O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 3 - Analista de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.

Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos B�sicos - Cargo 3 - Analista de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas

Julgue os itens subsequentes, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.

Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.