Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado
Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)
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Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido. Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de
Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.
I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade,
a competência, em regra, é da justiça federal.
II A competência para o processamento do feito que verse sobre
credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça
federal.
III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o
MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para
a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição
constante no contrato de prestação de serviços educacionais.
IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares
oriunda de um mandado de segurança, a competência será da
justiça federal. Estão certos apenas os itens
Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.
I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver
ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua
competência.
II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP
não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários
periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou
despesas processuais.
III As associações precisam de autorização especial para propor
ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses
de seus associados. Assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.
I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, prestadoras de serviço público, possuem
legitimidade para propositura de pedido de suspensão de
segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse
público primário.
II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a
defensoria pública propor ação civil pública se restringe às
hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes
econômicos.
III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o
cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade
processual para o ajuizamento de ação popular.
IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação,
o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de
intervenção deste. Estão certos apenas os itens
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.
Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.
O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.
Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Julgue os itens subsequentes, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.
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