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Banco de questões

Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)

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302 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição

administrativa de indébito reconhecido na via judicial por

meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do

regime constitucional de precatórios.

II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado

declare a constitucionalidade de determinado tributo, a

fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer

cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que

tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor

de determinados contribuintes.

III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada

após a propositura e o julgamento de improcedência dos

embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a

preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias

cognoscíveis de ofício. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas funções e que o juiz, mediante sentença, tenha denegado o mandado de segurança e extinguido o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de prova pré-constituída. Nessa situação, caso surjam novas provas, o servidor público poderá renovar o pedido de mandado de segurança, desde que observado o prazo decadencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.

Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, na hipótese de óbito do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança, haverá a imediata a suspensão do processo para sucessão do espólio ou dos herdeiros.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.