No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Questões de Controle da administração pública (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição
administrativa de indébito reconhecido na via judicial por
meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do
regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado
declare a constitucionalidade de determinado tributo, a
fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer
cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que
tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor
de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada
após a propositura e o julgamento de improcedência dos
embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a
preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias
cognoscíveis de ofício. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.
Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas funções e que o juiz, mediante sentença, tenha denegado o mandado de segurança e extinguido o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de prova pré-constituída. Nessa situação, caso surjam novas provas, o servidor público poderá renovar o pedido de mandado de segurança, desde que observado o prazo decadencial.
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.
Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, na hipótese de óbito do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança, haverá a imediata a suspensão do processo para sucessão do espólio ou dos herdeiros.
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