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Questões de Direito (Cebraspe)

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206 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão. Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Julgada procedente a exceção de ilegitimidade ad causam, caberá

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

De acordo com o ECA, o adotante deve

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

A internação é uma medida socioeducativa excepcional por implicar a privação de liberdade do adolescente. Essa medida

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Os prazos estabelecidos pelo ECA, que são aplicáveis aos procedimentos previstos nesse diploma legal, são contados

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.