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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Administrativo (199) Assunto Todos os assuntos Abordagem conhecida por escola da administração científica (1) Abuso de poder no exercício da função administrativa (2) Administração indireta e das entidades paraestatais (1) Administração pública e atos administrativos (3588) Advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública (1) Agentes públicos (Lei 8.112/1990) (154) Alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE (1) Áreas impactadas pela IA, é correto afirmar que (2) Autonomia e transparência das agências reguladoras (1) Base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada (1) Cargos públicos (1) Carta de serviços ao usuário (1) Chamamento público (1) Comarcas e de sua implantação e instalação (1) Competências do tribunal de contas (1) Contexto do surgimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1) Controle da administração pública (302) Controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização (1) Controle difuso de constitucionalidade (1) Criação e atuação dos órgãos da administração indireta (2) Desapropriação indireta (1) Determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter (1) Direito Administrativo (199) Direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (1) Direito de regresso (1) Direitos e garantias fundamentais (1) Disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos (1) Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista (1) Domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta (1) Exercício da cidadania (1) Falta de (2) Formas de efetivação da descentralização administrativa (2) Formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada (1) Formas de registro e recebimento de documentos digitais (1) Formas de ressarcimento do erário (1) Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (421) Instituto da desapropriação (1) Intervenção do Estado na propriedade (1) Intervenção do Estado na propriedade privada (1) IRDR (1) Licença-prêmio no MPPA (1) Licitações e contratos (1147) Ministério Público Eleitoral (MPE) (1) Modelos de adjudicação (1) Organização da administração direta e indireta (1) Organizações formais modernas (1) Outro cargo, ocorre provimento de cargo público denominado (1) Pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado pela prática de crime (1) Plano-base e das fases do projeto (1) Poder de polícia (3) Poder disciplinar (1) Poder hierárquico (1) Por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez (2) Pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002 (2) Prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública (1) Procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas (1) Processo administrativo (Lei 9.784/1999) (14) Recursos administrativos (1) Regime constitucional dos servidores públicos (1) Regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa (2) Regime jurídico-constitucional dos militares dos estados (1) Responsabilidade civil (1) Responsabilidade civil do Estado (193) Responsabilidade civil extracontratual do Estado (2) Responsabilidade do Estado (2) Responsabilidade objetiva do Estado (1) Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (1) Serviços e obras públicas (1) Sindicâncias, em matéria disciplinar (1) Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade (1) Sistema de registro de preços (SRP) (1) Sua finalidade, classificam-se como (1) Tributo (2) Órgão Todos os órgãos AGU (7) CBM-RO (1) CGE-CE (4) DPE-AL (3) DPE-PA (1) DPE-RO (5) DPE-SE (3) DPE-TO (1) FINEP (1) MP-AP (1) MP-BA (7) MP-CE (2) MP-PA (3) MP-PI (1) MP-SE (1) MPC-PA (5) MPCM-PA (3) MPE-AC (1) MPE-RO (2) PC-ES (1) PC-GO (1) PC-MA (2) PC-PB (2) PGE-AL (3) PGE-CE (1) PGE-MS (2) PGE-PB (1) PGE-PI (1) PGE-RN (3) PGE-SE (3) SEFA-PR (3) SEFAZ-AC (4) SEFAZ-RJ (1) SEFAZ-RN (1) SEFAZ-RS (12) TCE-MG (2) TCE-MS (13) TCE-PB (25) TCE-PR (3) TCU (1) TJ-BA (2) TJ-CE (7) TJ-MA (1) TJ-PA (5) TJ-PR (4) TJ-RJ (1) TJ-RR (3) TJ-SC (2) TJDFT (2) TRE-BA (7) TRE-PE (7) TRE-TO (3) TRF-5 (3) TRT-7 (6) TRT-8 (9) Cargo Todos os cargos (p1) (9) Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Economista (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Profissional de Tecnologia da Informação (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Redes e Comunicação de Dados (1) Analista de Controle Externo – Área: Direito (1) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (1) Analista em Auditoria (1) Analista em Finanças Públicas – Especialidade: Administrativo-financeira (1) Analista Judiciário – Área: Administrativa (3) Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade (3) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica (2) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Odontologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social (1) Analista Judiciário – Especialidade: Administração (1) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (5) Auditor da Receita Estadual (3) Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa (1) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (3) Auditor de Controle Externo – Área: Informática (2) Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação (7) Auditor de Controle Interno - Área de Auditoria – Campo de Atuação Obras Públicas (1) Auditor de Controle Interno - Área de Correição (2) Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social (1) Auxiliar Judiciário (1) Bloco I (4) Bloco I - Adaptada (4) Bloco Ii (2) Bloco Ii - Adaptada (2) Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas (5) Cargo - 2 Agente de Documentacao (10) Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada) (11) Comunicador Social (1) Conhecimentos Básicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17 (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13 (1) Conhecimentos Específicos (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 Analista Judiciario��administrativa� (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 6 Técnico Judiciario Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (3) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (2) Conhecimentos Gerais (p1) (1) Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4 (1) Conhecimentos Gerais para Todas as Areas (1) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, Exceto para o Cargo 7 (1) De Selecao - Outorga Por Provimento (1) De Selecao - Outorga Por Remocao (2) Especialista da Fazenda Estadual (1) Oficial Bombeiro Militar Combatente (1) Oficial de Diligência (1) Preambular (p1) (7) Promotor de Justiça Substituto (1) Prova objetiva (34) Seletiva (10) Técnico de Atividade Judiciária (1) Técnico em Informática (2) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (2) Técnico Judiciário – Área: Técnico-administrativa (3) Técnico Tributário da Receita Estadual (1) Ano Todos os anos 2026 (13) 2025 (15) 2024 (8) 2023 (27) 2022 (31) 2021 (5) 2020 (5) 2019 (17) 2018 (42) 2017 (34) 2016 (1) 2015 (1) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (199) Banca Todas as bancas Cebraspe (199) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou 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199 questões · mostrando 111–120
A comissão de fiscalização recebeu provisória e, também, definitivamente um prédio público que estava em construção. Ocupado o prédio pelos servidores, começaram a surgir diversas fissuras em paredes e em elementos estruturais da edificação. Comunicada a respeito desses problemas, a construtora alegou não ser dela a responsabilidade, uma vez que o recebimento foi regular e o termo de recebimento definitivo havia sido devidamente assinado pela comissão de fiscalização. Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a legislação vigente aplicável, que a construtora
A não está obrigada a fazer os reparos, já que a sua responsabilidade cessa com a assinatura do termo de recebimento definitivo pela comissão de fiscalização. B está obrigada a fazer os reparos necessários, e não receberá qualquer pagamento para executá-los. C deverá executar os reparos necessários e, para isso, será remunerada integralmente. D deverá fazer os reparos necessários, e as despesas serão divididas, igualmente, com a administração pública. E não está obrigada a fazer os reparos, pois a falha é dos fiscais que, no recebimento provisório da obra, não atuaram com afinco para notar as fissuras nas paredes e estruturas. Escolha uma alternativa Abrir A Resolução CONAMA n.º 237/1997 estabelece os prazos de validade para cada tipo de licença ambiental aplicável às obras de construção civil. A esse respeito, é correto afirmar que o prazo de validade da licença
A prévia é de, no máximo, cinco anos. B prévia é superior a cinco e inferior a dez anos. C de instalação é de, no máximo, três anos. D de operação é inferior a quatro anos. E de operação é de, no mínimo, dez anos. Escolha uma alternativa Abrir A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente. Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque
A a manutenção de grandes estoques implica economia de escala. B os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação. C os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado. D os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços. E a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes. Escolha uma alternativa Abrir O controle político inclui
A a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas. C o referendo e o plebiscito. D a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo. E a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
A a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público. B a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis. C a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados. D a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados. E a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva A é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável. B pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado. C é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública. D não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo. E poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
A desapropriação indireta B enfiteuse C tredestinação D retrocessão E servidão administrativa Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PA
Prova Prova objetiva A terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis. B terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias. C terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha. D terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental. E terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade. Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
A contrato administrativo, devendo uma das partes signatárias ser uma autarquia. B convênio, podendo uma das partes signatárias ser uma fundação. C contrato de gestão, podendo uma das partes signatárias ser uma autarquia, que, por força desse contrato, passará a ser uma agência executiva. D contrato de consórcio público, que deve ser firmado exclusivamente por entes da administração direta. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-SC
Prova Seletiva De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
A a subconcessão é juridicamente possível, situação que dispensa a realização de concorrência para a sua outorga. B a concessionária não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. C o julgamento da licitação deverá ser feito exclusivamente de acordo com o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. D a concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária. E o investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 10 11 12 13 14 … 20 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .