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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Constitucional (161) Assunto Todos os assuntos Administração pública (2) Administração pública e aos servidores públicos, é correto afirmar que Maria (1) Aplicabilidade das normas constitucionais (1) Aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA (1) Aspectos relativos aos sistemas eleitorais, é correto afirmar que (1) Atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem (1) Atos processuais (1) Auxiliares de justiça (1) Capacidade processual para estar em juízo (1) Coisa julgada (1) Competência derivada da prerrogativa de função (1) Competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço (1) Competências dos entes federados (1) Concepções e classificações das constituições (1) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (1) Conselho tutelar (1) Constitucionalismo e ao sistema constitucional brasileiro (1) Constituição Federal de 1988 (995) Controle de constitucionalidade (94) Controle externo não judicial da administração pública (1) Custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de (1) Defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência (1) Defesa do Estado e das instituições democráticas (80) Direito à educação (1) Direito à saúde, é correto afirmar que (1) Direito Constitucional (161) Direito da criança e do adolescente à vida e à saúde (1) Direito de o adotado conhecer sua origem biológica (1) Direito de petição e das ações constitucionais (1) Direito financeiro é competência (1) Direitos das Pessoas com Deficiência inclui-se, expressamente, o princípio (1) Direitos e garantias fundamentais (343) Direitos sociais (1) Direitos, aos deveres e às garantias fundamentais (1) Disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI) (1) Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão (1) Execução da verba previdenciária (1) Fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente (1) Fenômeno da mutação constitucional (1) Forma, o Estado brasileiro é classificado como (1) Formação, suspensão e extinção do processo (1) Funções constitucionais dos tribunais de contas (1) Guarda, à tutela e à adoção (1) Hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República (1) Institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA (1) Intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios (1) Jurisdição e competência penais (1) Leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência (1) Litigância de má-fé (1) Mandado de injunção (1) Mandado de injunção, é correto afirmar que (1) Mandado de segurança (1) Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública (1) Medida provisória (1) Normas constitucionais que regem a administração pública (1) O(a) (1) Organização dos poderes e funções essenciais (1713) Organização judiciária eleitoral (1) Organização político-administrativa do Estado (1) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro (1) Organização, das funções e das decisões do CNJ (1) Pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas (1) Perda e à suspensão dos direitos políticos (1) Poder constituinte originário (1) Poder familiar dos pais (1) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (1) Possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA (1) Possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação (1) Procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) (1) Processo legislativo (2) Reconhecimento da união homoafetiva no Brasil (1) Regime constitucional dos servidores públicos (1) Regime de precatórios e requisições de pequeno valor (1) Rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence (1) Repartições de competências legislativas entre os entes da Federação (1) Teoria da Constituição (4) Vencimentos e das remunerações dos servidores públicos (1) Órgão Todos os órgãos AGU (2) CBM-RO (1) CGE-CE (1) DPE-AL (5) DPE-PE (5) DPE-RO (6) DPE-TO (1) MP-AP (1) MP-BA (3) MP-CE (3) MP-PA (2) MP-PI (8) MP-SE (4) MPC-PA (7) MPCM-PA (3) MPE-AC (4) MPE-RO (1) MPE-TO (2) PC-CE (3) PC-ES (3) PC-MA (4) PC-PB (4) PC-RJ (1) PC-RO (2) PGE-AL (2) PGE-CE (7) PGE-MS (3) PGE-PA (2) PGE-PI (1) PGE-RN (2) PGE-RO (2) PGE-SE (2) SEFAZ-AC (3) SEFAZ-RN (3) SEFAZ-RS (3) TCE-MG (3) TCE-PB (1) TCE-PR (5) TCE-RO (1) TJ-CE (2) TJ-MA (11) TJ-PR (4) TJ-RJ (4) TJ-RR (5) TJ-SC (2) TRE-BA (1) TRE-PE (2) TRE-TO (2) TRT-7 (7) TRT-8 (5) Cargo Todos os cargos (p1) (6) A01 – Delegado de Polícia Civil (2) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Administração (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciência da Computação (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Atuariais (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Contábeis (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Econômicas (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Engenharia (1) Analista em Jornalismo (1) Analista Judiciário – Área: Administrativa (1) Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Odontologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Gestão de TIC (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Infraestrutura de TIC (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Projetos (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Segurança da Informação (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Sistemas (1) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (3) Assistente Administrativo Fazendário (2) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (3) Bloco Ii (1) Bloco Ii - Adaptada (1) Cargo - 2 Agente de Documentacao (1) Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada) (1) Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - e Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informacao (2) Conhecimentos Específicos (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 6 Técnico Judiciario Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao (1) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (1) Conhecimentos Gerais (p1) (3) Conhecimentos Gerais para o Cargo de Agente de Investigacao (2) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (2) De Selecao - Outorga Por Remocao (5) Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a" (5) Especialista da Fazenda Estadual (2) Oficial Bombeiro Militar Combatente (1) Oficial de Diligência (6) Preambular (p1) (3) Promotor de Justiça Substituto (8) Prova objetiva (61) Seletiva (5) Técnico da Fazenda Estadual (1) Técnico em Necropsia (2) Técnico Judiciário – Área: Administrativa (1) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (1) Técnico Judiciário – Área: Técnico-administrativa (1) Ano Todos os anos 2026 (11) 2025 (4) 2024 (9) 2023 (11) 2022 (65) 2021 (1) 2020 (3) 2019 (23) 2018 (16) 2017 (18) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (161) Banca Todas as 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161 questões · mostrando 121–130
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial. Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o
A habeas corpus. B mandado de injunção. C direito de petição. D mandado de segurança. E habeas data. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Prova objetiva Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios da
A legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência. B legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade e eficácia. C legalidade, segurança jurídica, moralidade, publicidade e eficiência. D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E legalidade, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito
A vinculante e eficácia ex nunc. B vinculante e eficácia ex tunc. C repristinatório e eficácia ex nunc. D repristinatório e eficácia ex tunc. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve
A iniciar o processo de votação às 8 horas, independentemente do número de mesários presente, admitindo eventuais mesários atrasados à medida que se apresentarem no local de votação. B permitir a livre atuação dos fiscais designados pelos partidos apenas fora do recinto de votação, em benefício da ordem dos trabalhos. C encerrar a votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado. D solicitar a intervenção da força pública se divulgada propaganda agressiva de boca de urna em carro de som e que constranja os eleitores. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-PR
Prova Seletiva Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.
A incapacidade comprovada de o eleitor se expressar no idioma nacional B não comparecimento do eleitor em três eleições consecutivas C residência principal do eleitor localizar-se fora da área do domicílio eleitoral D aquisição de outra nacionalidade pelo eleitor Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-SC
Prova Seletiva Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
A O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional. B Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental. C Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional. D Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente. E Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-SC
Prova Seletiva A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.
A Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário. B De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal. C O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT. D A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil. E A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público. Escolha uma alternativa Abrir No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível
A a ação rescisória, por se tratar de controle difuso. B o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ. C o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República. D o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988. E a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão. Escolha uma alternativa Abrir As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a
A implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes. B criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos. C elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia. D proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. E realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar. Escolha uma alternativa Abrir No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será
A o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono. B a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança. C a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários. D a inclusão em programa de acolhimento familiar. E o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 11 12 13 14 15 … 17 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .