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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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161 questões · mostrando 141–150
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Provas
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciência da Computação e mais 1

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Provas
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Econômicas e mais 1

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Provas
Cargo - 2 Agente de Documentacao e mais 1

Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por

I pessoa jurídica de direito público.

II sociedade empresária não integrante da administração pública.

III gestor público.

IV pessoa física. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Caracterizará exercício do controle abstrato de constitucionalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.

I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos

Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia

legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.

II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a

ação penal subsidiária da pública.

III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil

pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse

das pessoas necessitadas.

IV A substituição de defensor público em atuação no processo por

defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade

absoluta. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Maria denunciou seu esposo, Antônio, por ele ter insistido em manter relação sexual com ela, contra a sua vontade, após chegar em casa embriagado. Maria afirmou, ainda, que Antônio, diante de sua recusa, a agrediu verbalmente, dirigindo-lhe palavras insultuosas.

Antônio foi condenado, mas a sua defesa recorreu, alegando nulidade do pedido e requerendo absolvição por falta de condição de procedibilidade da ação penal ante a ausência de representação formal da vítima. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.