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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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161 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

De acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

O Estado, ao impugnar execução sob a alegação de que o exequente pleiteia valor superior ao constante do título, deverá, sob pena de não conhecimento,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

O juiz será suspeito se

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e da guarda municipal. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Determinado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a organização da administração pública —, norma que fixava o pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e dezembro, respectivamente. Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se

I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a

forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal

previsão consta de disposição constitucional originária da

Constituição estadual.

II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a

competência exclusiva do governador para exercer a

administração superior estadual.

III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual

e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa

aprove a alteração do texto originário.

IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual

promove interferência na programação financeira da despesa

pública.

V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade

contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao

princípio da simetria. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos nessa MP mediante referida alteração

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que tange aos contratos agrários, julgue os seguintes itens.

I Nos contratos agrários, o regime jurídico das benfeitorias é

idêntico ao dos contratos de locação de prédio urbano.

II A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel rural não

interrompe a vigência dos contratos de parceria rural ou de

arrendamento rural.

III Em um contrato de arrendamento rural com pluralidade de

arrendatários, o direito de perempção pode ser exercido por

qualquer um deles relativamente à sua fração ideal,

independentemente do exercício desse direito pelos demais

arrendatários.

IV Consoante os termos da Lei n.º 4.947/1966, os contratos

agrários são regulados por princípios próprios, diferentes,

portanto, daqueles que disciplinam os contratos de direito

comum.

V O arrendamento rural e a parceria rural são contratos agrários

típicos. Estão errados os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

É defeso ao agente privado

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.