De acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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O Estado, ao impugnar execução sob a alegação de que o exequente pleiteia valor superior ao constante do título, deverá, sob pena de não conhecimento,
O juiz será suspeito se
O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e da guarda municipal. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá
Determinado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a organização da administração pública —, norma que fixava o pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e dezembro, respectivamente. Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se
I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a
forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal
previsão consta de disposição constitucional originária da
Constituição estadual.
II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a
competência exclusiva do governador para exercer a
administração superior estadual.
III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual
e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa
aprove a alteração do texto originário.
IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual
promove interferência na programação financeira da despesa
pública.
V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade
contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao
princípio da simetria. Estão certos apenas os itens
Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos nessa MP mediante referida alteração
No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
No que tange aos contratos agrários, julgue os seguintes itens.
I Nos contratos agrários, o regime jurídico das benfeitorias é
idêntico ao dos contratos de locação de prédio urbano.
II A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel rural não
interrompe a vigência dos contratos de parceria rural ou de
arrendamento rural.
III Em um contrato de arrendamento rural com pluralidade de
arrendatários, o direito de perempção pode ser exercido por
qualquer um deles relativamente à sua fração ideal,
independentemente do exercício desse direito pelos demais
arrendatários.
IV Consoante os termos da Lei n.º 4.947/1966, os contratos
agrários são regulados por princípios próprios, diferentes,
portanto, daqueles que disciplinam os contratos de direito
comum.
V O arrendamento rural e a parceria rural são contratos agrários
típicos. Estão errados os itens
Assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica.
É defeso ao agente privado
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