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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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161 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Antônio Mariano, famoso cirurgião cardiovascular, empregado do hospital Rede do Bem S.A., realizou, em São Paulo-SP, nas dependências desse hospital, procedimento cirúrgico para implante de marca-passo em Gustavo, residente em Pedrinhas-MA. Realizado o procedimento, ficou demonstrado erro médico, o que ocasionou graves danos à saúde de Gustavo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

José, animado com a Copa do Mundo de Futebol do ano de 2022, adquiriu na loja Mundo da TV Ltda. cinco televisões fabricadas pela empresa Televisões Perfeitas S.A. e pagou a quantia de R$ 4.000,00 por produto. Contudo, quando do recebimento das televisões, uma delas apresentava a tela rachada, e José encaminhou o produto, no mesmo dia, à assistência técnica, que recomendou a troca da tela. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, relativos à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude.

I A doutrina da proteção integral inaugurou no direito

brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento

de crianças e adolescentes.

II O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera

judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos

os conflitos de interesses que envolvam crianças e

adolescentes em situação de violação de direitos.

III A justiça especializada da infância e da juventude, composta

pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça

estadual e a do Distrito Federal.

IV A competência do juiz da infância e da juventude para

conhecer de representação para apuração de ato infracional

atribuído a adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta,

ainda que se trate de conduta descrita como crime federal. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.