Assinale a opção correta no que se refere ao IPVA, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 6.967/1996.
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
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A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias.
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações). Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que,
concedidos pelo ente federado repartidor de receitas
tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não
podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes
menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da
arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados
receberem da União deverá ser destinada aos municípios. Assinale a opção correta.
À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.
De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende
I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira
instância.
II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III a impugnação de despacho denegatório de pedido de
restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros
benefícios fiscais.
IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária. Estão certos apenas os itens
No que diz respeito ao enquadramento previdenciário, as pessoas físicas titulares de cartórios são consideradas segurados
Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.
A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.
I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a
referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para
os tipos de impostos estaduais.
II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções
fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo
estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode
estabelecer situações em que sejam executados valores
inferiores àqueles limites.
III No período compreendido entre a remessa da certidão de
dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e
a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o
parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do
valor do débito. Assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.
I O mandado de segurança é via adequada para que o
contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação
tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos
indevidamente antes da impetração.
II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo
prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de
indébito.
III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito
à restituição administrativa de valor indevidamente pago a
título de tributos. Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.
Conforme a legislação em vigor e o atual entendimento do STF, os empréstimos compulsórios
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