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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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43 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta no que se refere ao IPVA, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 6.967/1996.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.

Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias.

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações). Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.

I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que,

concedidos pelo ente federado repartidor de receitas

tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não

podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes

menores, que deverão ser compensados.

II Os municípios possuem direito à parte do produto da

arrecadação do IBS distribuída aos estados.

III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados

receberem da União deverá ser destinada aos municípios. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende

I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira

instância.

II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.

III a impugnação de despacho denegatório de pedido de

restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros

benefícios fiscais.

IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

No que diz respeito ao enquadramento previdenciário, as pessoas físicas titulares de cartórios são consideradas segurados

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.

I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a

referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para

os tipos de impostos estaduais.

II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções

fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo

estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode

estabelecer situações em que sejam executados valores

inferiores àqueles limites.

III No período compreendido entre a remessa da certidão de

dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e

a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o

parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do

valor do débito. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.

I O mandado de segurança é via adequada para que o

contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação

tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos

indevidamente antes da impetração.

II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo

prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de

indébito.

III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito

à restituição administrativa de valor indevidamente pago a

título de tributos. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Conforme a legislação em vigor e o atual entendimento do STF, os empréstimos compulsórios

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.