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Banco de questões

Questões de Direito civil (Cebraspe)

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740 questões · mostrando 91–100
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A criança ou o adolescente deve ser criado pela família natural e apenas excepcionalmente por família substituta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.

A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada pessoalmente, fazendo-se necessária a comprovação do envio e da entrega da notificação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.

Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.

Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do construtor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, excetuada a comissão de corretagem.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN.

I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo

pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser

opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do

sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

II A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade

pecuniária é denominada sujeito passivo da obrigação

principal.

III Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito

público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

Julgue os itens a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

Suponha que um servidor da administração pública federal, abrangido pelo regime próprio de previdência social (RPPS), exerça cargo administrativo e acumule a função de professor universitário em uma universidade privada, com compatibilidade de horário. Nesse caso, mesmo que o salário do servidor público federal ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição (teto do INSS), esse segurado estará obrigado a contribuir para o regime geral de previdência social (RGPS).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

Julgue os itens a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

Considere que a Polícia Federal contrate uma empresa de contabilidade para a prestação de serviços de treinamento, mediante cessão de mão de obra, durante dois meses, nas instalações da instituição. Considere, ainda, que as atividades sejam conduzidas por dois funcionários da empresa, devidamente registrados no conselho regional de contabilidade. Nessa situação, por se tratar de profissão regulamentada, os pagamentos mensais aos referidos funcionários não estarão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária (INSS) de 11%, conforme a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

Julgue os itens a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

A DCTFWeb deve ser elaborada com base nas informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, ambos integrantes do Sped, bem como por meio do módulo de inclusão de tributos (MIT).

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.