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Questões de Direito civil (Cebraspe)

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740 questões · mostrando 281–290
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil.

Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço obriga-se ao cumprimento do prometido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil.

Deteriorada a coisa, independentemente da culpa do devedor, o credor poderá aceitá-la ou resolver a obrigação, desde que abatido de seu preço o valor perdido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil.

É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil.

Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil.

Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal acerca de meios diversos para o ressarcimento do lesado pelo prejuízo sofrido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil.

A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada aos contratos unilaterais e bilaterais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Quando um motorista particular de uma pessoa mantém-se na posse do veículo do patrão, essa situação qualifica-o como detentor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Configurará usucapião constitucional o fato de uma pessoa, ainda que proprietária de imóvel urbano, possuir, como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra não superior a cinquenta hectares em zona rural, desde que nela resida e a mantenha produtiva mediante seu trabalho ou de sua família.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

A resolução de uma propriedade por meio de implemento de condição resolve também os direitos reais concedidos na sua pendência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.