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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Civil (740) Assunto Todos os assuntos Acordo de leniência (1) Defeitos do negócio jurídico (2) Defeitos e da invalidade do negócio jurídico (1) Desconsideração da personalidade jurídica (1) Direito Civil (51) Direito civil (740) Domicílio e responsabilidade civil (53) Elementos acidentais do negócio jurídico — condição, termo e encargo — (1) Estatuto do Idoso e suas alterações (1) Guarda dos filhos após a separação do casal (1) Início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado (1) Negócio jurídico e o ato ilícito (1) Negócios jurídicos (1) Parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979 (1) Pessoa natural e dos direitos da personalidade (1) Princípios gerais do sistema tributário nacional e às limitações ao poder de tributar (1) Responsabilidade civil, aos títulos de crédito e aos privilégios creditórios (1) Teoria dos fatos jurídicos (1) Órgão Todos os órgãos AGU (11) ANM (13) CBM-RO (5) CNJ (9) DPE-PA (3) DPE-RO (5) DPE-SE (3) DPE-TO (6) EBSERH (8) FINEP (2) FUNPRESP (49) INPI (14) MMA (4) MP-AP (2) MP-BA (2) MP-CE (15) MP-PA (3) MP-PI (6) MP-RR (7) MP-SC (17) MP-SE (3) MPE-RO (1) MPSC (29) MPU (7) PC-CE (2) PC-ES (3) PC-MA (7) PC-PB (1) PC-RJ (8) PC-RO (5) PC-SE (7) PF (6) PGE-AL (7) PGE-AM (7) PGE-CE (3) PGE-MS (1) PGE-PA (15) PGE-PB (10) PGE-PE (8) PGE-PI (6) PGE-RJ (4) PGE-RN (15) PGE-RO (2) PGE-RR (12) PGE-SE (13) PM-MA (5) PM-PA (2) PM-SC (6) SECONT-ES (4) SEFA-PR (2) SEFAZ-AC (3) SEFAZ-AL (5) SEFAZ-RJ (3) SEFAZ-RN (2) SEFAZ-RS (7) SEFAZ-SE (2) SEFIN-FORTALEZA-CE (21) STJ (35) STM (9) SUSEP (2) TC-DF (20) TCE-AC (8) TCE-MG (2) TCE-MS (12) TCE-PA (19) TCE-PR (4) TCE-RJ (13) TCE-RN (2) TCE-RO (5) TCE-RS (3) TCE-SC (9) TCU (7) TJ-BA (8) TJ-CE (2) TJ-ES (11) TJ-MA (1) TJ-PA (52) TJ-PR (9) TJ-RJ (2) TJ-RR (9) TJ-SC (4) TJDFT (33) TRE-BA (4) TRE-PE (3) TRE-TO (2) TRF-1 (5) TRF-6 (8) TRT-10 (2) TRT-7 (2) TRT-8 (5) Cargo Todos os cargos (p1) (52) (p1) - Conhecimentos Básicos (4) Advogado (8) Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Contador (1) Analista Administrativo – Área: Direito (3) Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade (4) Analista Administrativo – Especialidade: Direito (4) Analista Contábil (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Contabilidade (2) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (3) Analista de Controle Externo – Área: Direito (3) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (2) Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di (5) Analista de Previdência Complementar – Área 11: Contabilidade (10) Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica (10) Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Contábil (5) Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito (15) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária (4) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (10) Analista Judiciário de Procuradoria (8) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito (11) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução Penal (8) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador (11) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social (10) Analista Judiciário – Área: Judiciária (30) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador (2) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (2) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade (8) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (9) Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação (19) Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia (1) Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico Psiquiatra (1) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados (1) Analista Ministerial – Área: Direito (3) Analista Ministerial – Área: Processual (4) Analista Ministerial – Especialidade: Direito (5) Analista Processual (4) Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional (2) Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (7) Auditor da Receita Estadual (3) Auditor de Controle Externo (4) Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Ciências Contábeis (3) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (10) Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia (1) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (3) Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual (5) Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas (4) Auditor do Tesouro Municipal (6) Auditor Fiscal da Receita Estadual (5) Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito (9) Auditor Técnico de Tributos (2) Auxiliar Judiciário (2) Bloco I (6) Bloco Ii (1) Conhecimentos Específicos (12) Conhecimentos Específicos (p2) (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F (10) Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 Analista Judiciario��administrativa� �� Especialidade -�contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 24 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 25 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 26 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Psicologia (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa (16) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Soldado do Quadro de Praca Policial (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Adaptada (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (1) Conhecimentos Específicos - Emprego 1 (5) Conhecimentos Específicos - Emprego 7 (14) Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (7) Conhecimentos Específicos I (2) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito (5) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (4) Conhecimentos Gerais (p1) (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Investigador de Polícia (1) Conhecimentos Gerais para o Cargo de Delegado (1) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (1) Contador (3) De Selecao - Outorga Por Provimento (4) De Selecao - Outorga Por Remocao (5) Delegado de Polícia (5) Delegado de Polícia Civil (5) Delegado de Polícia Federal (3) Delegado de Polícia Substituto (7) Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (5) Fase Matutina (p1) (29) Oficial Bombeiro Militar Combatente (5) Oficial de Justiça Avaliador (20) Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais (4) Preambular (p1) (2) Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas (7) Procurador do Ministério Público junto ao TCDF (9) Promotor de Justiça Substituto (19) Prova objetiva (103) Seletiva (24) Técnico Administrativo (2) Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa (4) Técnico Ministerial (10) Tecnologista em Propriedade Industrial – Área: T1 – Formação: Qualquer Área de Formação. (9) Ano Todos os anos 2026 (47) 2025 (153) 2024 (54) 2023 (131) 2022 (84) 2021 (55) 2020 (12) 2019 (44) 2018 (58) 2017 (36) 2016 (31) 2015 (35) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (466) Múltipla escolha (274) Banca Todas as bancas Cebraspe (740) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
740 questões · mostrando 411–420
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico
A celebrado por menor de 16 anos de idade. B se o motivo determinante for ilícito. C se for destinado a fraudar a lei. D se o objeto for indeterminado. E por vício resultante de coação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá
A ocupá-lo com a família e perceber os frutos dele advindos. B ocupá-lo com a família e locar parte do imóvel. C simplesmente ocupá-lo com a família. D ocupá-lo com a família ou locá-lo. E ocupá-lo com a família ou emprestá-lo à descendente. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta no que diz respeito às obrigações alternativas previstas no Código Civil.
A Cabe ao credor fazer a escolha da coisa. B Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação. C Quando a obrigação envolver prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na primeira prestação. D Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. E Havendo pluralidade de credores e não havendo unanimidade entre eles, decidirá o juiz. Escolha uma alternativa Abrir Paula celebrou com José contrato de compra e venda de um ponto comercial na Praia do Morro, em Guarapari – ES. No contrato, ficou estabelecido que José pagaria o preço combinado em dez parcelas iguais e a ele seria transferida a posse após o pagamento da 1.ª parcela. Ainda, havia cláusula resolutiva expressa no sentido de que, em caso de inadimplemento, Paula retomaria a posse do ponto, independentemente de decisão judicial. Após 15 dias contados do vencimento da 3.ª parcela, não tendo havido o adimplemento, Paula notificou José para desocupar o imóvel no prazo estabelecido na cláusula expressa no contrato. Nessa situação hipotética, conforme disposto no Código Civil, José
A deverá desocupar o imóvel no prazo estabelecido no contrato, em decorrência da cláusula resolutiva expressa nesse sentido, sob pena de ser processado por ação de reintegração de posse. B não poderá ser obrigado a desocupar o imóvel, sendo a execução do contrato pela via da ação de cobrança a única opção para Paula. C poderá recusar-se a desocupar o imóvel, porquanto abusiva a cláusula contratual prevista nesse sentido, devendo Paula ajuizar ação para a resolução contratual. D poderá recusar-se a desocupar o imóvel, pois a cláusula resolutiva do contrato, ainda que legal, não pode ser executada sem intervenção judicial. E deverá desocupar o imóvel no prazo estabelecido no contrato, uma vez que a resolução do contrato constitui efeito automático do inadimplemento. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com as disposições do Código Civil, é nulo o negócio jurídico
A firmado por agente relativamente incapaz na data da celebração. B que seja resultado de simulação. C quando uma parte, em estado de perigo, se comprometer a cumprir prestação excessiva. D celebrado com lesão a uma das partes, obrigando-a a dever manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. E celebrado com engano (dolo) provocado por uma das partes. Escolha uma alternativa Abrir Conforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidade
A podem ser objeto de limitação voluntária de natureza permanente. B podem ser objeto de limitação voluntária geral. C não podem ser objeto de disponibilidade relativa. D podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte. E não podem ser objeto de disponibilidade, como na circunstância de diminuição permanente da integridade física, por exigência médica. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RJ
Prova Prova objetiva Em se tratando da regra geral das construções e plantações estabelecidas no nosso Código Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio
A ganha, em desfavor do proprietário, as sementes, plantas e construções. B deverá pagar ao proprietário pelas benfeitorias realizadas no imóvel sem autorização. C perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização, caso tenha procedido de boa-fé. D perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, sem possibilidade de indenização. E ganha, em desfavor do proprietário, somente as sementes e plantas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RJ
Prova Prova objetiva Quanto ao instituto da adoção tratado na Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
A Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável. B A adoção não poderá ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença. C A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. D A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. E A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RJ
Prova Prova objetiva Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tratativas para o pagamento dos prejuízos, eles apaixonaram-se e casaram-se após dois meses do evento danoso. Após três anos de casamento e o nascimento de um filho, a relação desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o término da relação conjugal, Lúcia ajuizou ação condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência de prescrição. Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, na data de ajuizamento da ação por Lúcia,
A a pretensão autoral condenatória encontrava-se fulminada pela prescrição. B a pretensão autoral condenatória encontrava-se alcançada pela decadência. C a ocorrência de prescrição ou decadência estaria sujeita a decisão homologatória proferida perante a vara de família. D não haveria que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de relação conjugal em que houve o nascimento de prole. E a pretensão autoral condenatória deduzida contra o demandado não se encontrava prescrita. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RJ
Prova Prova objetiva Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Nessa situação hipotética,
A Lauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil. B Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais. C Lauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo. D Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares. E Lauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 40 41 42 43 44 … 74 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .