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Banco de questões

Questões de Direito penal (Cebraspe)

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1.287 questões · mostrando 501–510
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem.

I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da

liberdade, embora conserve seu caráter de pena.

II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida

alternativa, de modo que o período de prova não se confunde

com o tempo de cumprimento de pena.

III O tempo do período de prova pode ser utilizado como

requisito para a obtenção de livramento condicional.

IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis

cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em

condenação por outro crime. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Segundo entendimento da doutrina e do STM, consideram-se crimes militares em tempos de paz, consoante o CPM, aqueles

I praticados por militar em situação assemelhada à da atividade

militar, contra civil na situação também assemelhada à de

militar, fora de local sujeito à administração militar.

II praticados por civil contra as instituições militares,

incluindo-se os crimes contra militar em função de natureza

militar, ainda que fora do lugar sujeito à administração

militar.

III praticados por militar em situação de atividade, em lugar

sujeito à administração militar, contra militar reformado ou

civil.

IV praticados por agente e vítima militares, em lugar de

administração militar, mesmo que eles desconheçam a

condição um do outro.

V praticados por militar da reserva, excluindo-se o civil ou o

militar reformado, contra o patrimônio sob a administração

militar, ou contra a ordem administrativa militar. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

O tenente João, motivado por discussão ocorrida em momento anterior, adentrou o alojamento e acertou um soco no rosto do tenente José, que se encontrava sentado em sua cama. Na iminência de novo ataque de João, José revidou e aplicou-lhe um soco, que ocasionou o desmaio de João. Nessa situação hipotética, a postura de José enquadra-se na exclusão do crime em razão de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Acerca de concurso de agentes, imputabilidade e aplicação da pena no direito penal militar, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

No que concerne à pena e à sua aplicação, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

O livramento condicional

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente
Anulada pela banca

Após ser condenado pelo crime militar de roubo simples, previsto no artigo 242 do Código Penal Militar, com pena de reclusão, de quatro a quinze anos, o tenente Silva, militar da ativa do quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o Código Penal Militar, estará sujeito à pena acessória de

I perda do posto e patente, não sendo necessário que essa pena

acessória conste expressamente da sentença.

II declaração de incompatibilidade com o oficialato, caso seja

condenado em concurso material com o crime militar de

tentar internacionalizar o estado de Rondônia.

III exclusão do quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros

Militar do Estado de Rondônia, pena acessória esta que se

aplica tanto a oficiais quanto a praças. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Ao realizar a fiscalização noturna, durante o serviço ordinário na função de oficial de dia, o tenente Moraes observou o cabo Duarte dormindo durante seu plantão, na guarita de entrada do 20º Grupamento de Bombeiros Militar de Rondônia. Não conseguindo conter sua indignação, o tenente Moraes desferiu golpes com seu próprio capacete de combate a incêndio no rosto do cabo Duarte, vindo a quebrar-lhe os dentes frontais. Considerando a situação hipotética apresentada e, diante da condenação pela prática do crime militar de violência contra militar de serviço, prevista no artigo 158 do Código Penal Militar, e dos efeitos dela advindos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

O capitão Cabral e o soldado Pedro responderam a processo criminal militar pelo crime militar de violência contra superior, previsto no artigo 157 do Código Penal Militar, cometido em concurso de agentes contra o comandante do 30º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, em que serviam. Após a fase cognitiva, o capitão Cabral recebeu sentença de condenação de três anos de reclusão, tendo sido considerado inimputável, e o soldado Pedro recebeu sentença de absolvição própria, pois ficou esclarecido que estava tentando impedir a agressão contra o comandante. Na situação hipotética apresentada, e com base no Código Penal Militar e na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, é correto afirmar que

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.