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Questões de Direito penal (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.287 questões · mostrando 771–780
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto
Anulada pela banca

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.

O recurso cabível para a recusa da proposta de acordo de não persecução penal é o recurso em sentido estrito.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.

A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio, da justiça brasileira. JUSTIFICATIVA - CERTO. Apesar da existência das regras de imunidade diplomática e consular, estas só têm validade com relação às pessoas, e não com os lugares. Dessa forma, a competência para julgar os fatos é brasileira. A título de esclarecimento, confira a decisão que trata da competência da Justiça Estadual na hipótese de um crime de invasão da embaixada americana: AgRg no CC 133.092-RS, Rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23.4.2014.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.

Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Quando um tipo penal é revogado por outra norma que desloque o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado, tem-se um caso do princípio da continuidade normativo-típica, conf. o HC 187.471/AC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20.10.2011, DJe 04.11.2011.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.

O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem ser desprezadas. JUSTIFICATIVA - ERRADO. O Código Penal, em seu artigo 10, informa que o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Já o artigo 11 dispõe que “Desprezam-se nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro”. Entretanto, como forma de coadunar os dois artigos, as horas do primeiro dia são computadas como dia inteiro, agindo-se, assim, em favor do acusado. No julgamento do RHC 83.539, o STJ deu esse mesmo entendimento em outra situação, conf. em RHC 83.539/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11.12.2018, DJe 19.12.2018.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.

Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.JUSTIFICATIVA - CERTO. Quando uma lei tiver validade por um determinado período, ela será, na verdade, uma lei temporária, aplicando-se o artigo 3.º, o qual dispõe que “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue os itens a seguir.

Responderá pelo crime de lesão corporal seguida de morte o agente que não quis o resultado morte nem assumiu o risco de produzi-lo. JUSTIFICATIVA - CERTO. É o caso do crime preterdoloso lesão corporal seguida de morte, uma vez que houve dolo na conduta antecedente e culpa no resultado ocorrido. Código Penal - Lesão corporal “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.”

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue os itens a seguir.

O crime de receptação é punível ainda que o autor do crime que originou a coisa seja isento de pena. JUSTIFICATIVA - CERTO. O crime de receptação é autônomo em relação ao crime anterior. Código Penal - Receptação “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.”

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue os itens a seguir.

Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.JUSTIFICATIVA - ERRADO. Os crimes hediondos prescrevem. Constituição Federal de 1988 “[...]XLIII a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [...]”

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue os itens a seguir.

Comete crime de prevaricação o agente que pratica ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.JUSTIFICATIVA - ERRADO. A conduta descrita é uma espécie de corrupção passiva. Na prevaricação, o agente age por sentimento ou interesse pessoal. Código Penal “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.

Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor. JUSTIFICATIVA - ERRADO. O Código de Processo Penal, em seu art. 2.º, prevê que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Dessa forma, as normas processuais penais entram em vigor imediatamente e se aplicam aos fatos anteriores, não se utilizando a regra de retroatividade do direito penal.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.