Em regra, consideram-se autores de um delito aqueles que praticam diretamente os atos de execução, e partícipes aqueles que atuam induzindo, instigando ou auxiliando a ação dos autores principais. No entanto, é possível que um agente, ainda que não participe diretamente da execução da ação criminosa, possa ter o controle de toda a situação, determinando a conduta de seus subordinados. Nessa hipótese, ainda que não seja executor do crime, o agente mandante poderá ser responsabilizado criminalmente. Essa possibilidade de responsabilizar o mandante pelo crime decorre da teoria
Questões de Direito penal (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício
do réu, de acordo com o princípio da retroatividade
benéfica penal.
II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro
adota a teoria da atividade.
III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro
adota a teoria do resultado.
IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado
ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência
de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva. Estão certos apenas os itens
Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que, praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes contra a administração pública. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se
com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais
países.
II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é
desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados
da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da
intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.
III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no
ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, independentemente da
condição de primariedade do réu.
IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a
configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei
Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de
autor e vítima. Estão certos apenas os itens
A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia
A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir.
I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos
em embalagens constitui conduta delitiva punida quando
praticada com dolo ou culpa.
II O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de
produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas
aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade.
III É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC
o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de
idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com
deficiência mental, interditadas ou não.
IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser
imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação
compulsória da pessoa jurídica. Estão certos apenas os itens
Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens seguintes.
O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o local do crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a omissão.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens seguintes.
A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.