Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (Cebraspe)
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Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela
I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens,
quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de
risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de
bens do acionado;
II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame
necessário;
III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos
pelo réu;
IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente
público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de
previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se
obrigue a decidir de modo uniforme a demanda. Estão certos apenas os itens
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue os próximos itens, a respeito de improbidade administrativa.
Servidor público que aja negligentemente na fiscalização das prestações de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada cometerá ato de improbidade administrativa.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue os próximos itens, a respeito de improbidade administrativa.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
Acerca de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.
Acerca de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.
Acerca de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposamente, ainda que tenha agido de boa-fé e sem ciência da origem ilícita do proveito auferido.
Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir.
Como um país pode salvaguardar a sua memória? O museu é o lugar onde se guardam coisas que são importantes para a história de um país, de uma época e de um povo. O museu perpetua um conhecimento adquirido através da pesquisa, preservação e a divulgação de bens materiais e imateriais. Quando vamos a um espaço como esse, o museu cumpre um papel social e educativo de transmitir cultura para a sociedade. É um relicário de nossas memórias enquanto humanidade e seu ambiente. Internet: <https://vestibular.uol.com.br> (com adaptações).
O trágico incêndio ocorrido no Museu Nacional em setembro de 2018 chama a atenção para a necessidade de preservar e proteger os bens históricos e culturais tanto por causa de seu valor para a memória do país quanto para combater o tráfico internacional desses bens.
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