Acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir.
A participação da fazenda pública em processo judicial atrai, por si só, a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos autos.
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Acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir.
A participação da fazenda pública em processo judicial atrai, por si só, a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos autos.
Acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir.
No caso de processos em autos eletrônicos em que haja multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos, o benefício do prazo em dobro para a fazenda pública será aplicado cumulativamente ao benefício de prazo relativo à multiplicidade de litisconsortes.
Acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir.
Tutela de urgência deferida contra o poder público pode ser efetivada antes do trânsito em julgado.
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil.
De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil.
Em primeiro grau, o mérito do processo civil pode ser examinado, de forma parcial e definitiva, em decisão interlocutória.
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil.
O Código de Processo Civil dispensa a oportunidade de manifestação prévia das partes caso o juiz decida extinguir o processo sem resolução do mérito em decorrência de relevante vício de ordem processual resultante de questão que não tenha sido objeto de contraditório prévio.
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue os itens que se seguem.
De acordo com regra estabelecida para o procedimento especial do inventário e partilha, a existência de dívida do espólio com a fazenda pública é causa impeditiva do julgamento da partilha e, mesmo diante de garantia de pagamento da dívida, o juiz deve sobrestar a sentença de partilha até que haja quitação total da dívida.
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue os itens que se seguem.
O município possui legitimidade para oferecer oposição em ação possessória proposta originariamente entre particulares; nessa situação, o ente público poderá deduzir, conforme o caso, matéria referente ao domínio do bem.
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue os itens que se seguem.
No procedimento especial previsto para herança jacente, após a prolação de sentença que declare a vacância da herança, os bens deverão passar imediatamente ao domínio do poder público e, a partir desse momento, não será mais possível que eventual herdeiro reclame seu direito.
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de
execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros
da mora no período compreendido entre a data de realização
dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor
ou do precatório.
II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial
pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento
do processo de execução e, dessa forma, obter título de
natureza judicial.
III Considere que João tenha requerido o cumprimento de
sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de
cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC)
permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu
advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de
publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.
IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de
paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já
seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu
ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo
prescricional para o cumprimento da sentença que condene o
réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se
iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça
a paternidade. Estão certos apenas os itens
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