De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,
Questões de Jurisdição, competência e tutela cautelar (Cebraspe)
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O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição
A respeito da jurisdição, julgue os itens a seguir.
De acordo com a doutrina, a jurisdição pode ser definida como a função atribuída a um terceiro imparcial de aplicar o direito, de forma cogente, no âmbito de um conflito de interesses concretamente deduzido, por meio de uma decisão insuscetível de controle externo e apta a tornar-se indiscutível.
A respeito da jurisdição, julgue os itens a seguir.
Uma das competências institucionais do STJ é a uniformização, mediante o julgamento de recurso especial, da interpretação de leis estaduais e federais.
No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.
I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela
heterocomposição.
II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois,
ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica
individual e, por meio do sistema de precedentes, pode
firmar entendimentos que servirão de norma para casos
futuros.
III O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer
condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio
esgotamento da via administrativa para a propositura de ação
judicial. Assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.
Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.
A respeito da valoração da prova, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).
O sistema de valoração adotado no sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para formar sua convicção pela apreciação das provas produzidas, conferindo-lhes o peso que entender cabível em cada processo e fundamentando a decisão conforme os elementos constantes dos autos.
A respeito da valoração da prova, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).
Por sua presunção absoluta de veracidade, a prova documental pública faz prova plena e não admite impugnação, salvo por falsidade devidamente comprovada.
A respeito da valoração da prova, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).
Mesmo após o transcurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas, as partes podem apresentar em juízo, no momento da audiência de instrução, outras testemunhas a serem ouvidas, desde que elas compareçam espontaneamente ao ato e sua oitiva seja pertinente para o descobrimento da verdade e para o deslinde da controvérsia, independentemente de aceitação da parte adversa.
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