Considerando o disposto na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.
Questões de Legislação penal especial (Cebraspe)
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Com base na Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas, assinale a opção correta.
Túlio, com intenção de matar Carlos, disparou um projétil de arma de fogo contra ele. Com a vítima já caída no chão, em local ermo e com mais 6 cartuchos no pente da pistola, Túlio decidiu não realizar outros disparos, quando podia fazê-lo para ceifar a vida de Carlos. Nessa hipótese, nos termos do Código Penal, tem-se o instituto
José, mediante simulacro de arma de fogo e com animus rem sibi habendi, ameaçou o frentista de um posto de gasolina e determinou-lhe que lhe entregasse todo o dinheiro que estava em seu bolso. Ao surrupiar todo o dinheiro e começar a fugir, José visualizou uma viatura da Policia Militar do outro lado da rua. Nesse momento, José devolveu o dinheiro ao frentista, pediu-lhe desculpas e informou-lhe que a arma era de brinquedo. Imediatamente, o frentista imobilizou José, que foi preso por um policial militar. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que José praticou
Em 11 de novembro de 2021, Rafael, com animus rem sibi habendi e mediante arma de fogo, anunciou um assalto contra a vítima Raimundo, que estava em uma parada de ônibus. Assustado e antes de entregar seus pertences, Raimundo correu pela calçada, enquanto Rafael correu na direção contrária, com medo de ser preso. Após correr cerca de 500 metros, Raimundo, ao atravessar a rua, entrou na frente do veículo conduzido atenciosamente por Cláudia, tendo sido atropelado e morto. Trinta minutos depois, Rafael foi preso nas imediações do local. Nessa situação hipotética, Rafael cometeu crime de
Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental), apontado como autor de um assalto, a fim de obter a sua confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.o 9.455/1997).
Paulo, com trinta e dois anos de idade, decidiu, junto com Marcos, com vinte e sete anos de idade, fazer remessas de maconha, de forma ilegal, para a Paraíba. Uma das remessas, com quatro quilos de maconha, foi feita pelos Correios, do domicílio de Paulo em Petrolina – PE para João Pessoa – PB. No trajeto, antes de a remessa chegar ao estado da Paraíba, houve a identificação da droga ilícita e, posteriormente, com as investigações policiais, foi descoberto o intuito associativo para a prática de delitos bem como a identidade dos responsáveis pelo envio do entorpecente. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.o 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.o 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.
I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste
que Paulo e Marcos são primários e possuem bons
antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena
pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.o
11.343/2006.
II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo
e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto
em artigo da Lei n.o 11.343/2006, uma vez que se exige a
associação de três ou mais pessoas para a configuração desse
delito.
III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico,
ambos previstos na Lei n.o 11.343/2006, são equiparados a
crimes hediondos, conforme a Lei n.o 8.072/1990.
IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide
causa de aumento de pena prevista na Lei n.o 11.343/2006,
tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da
Federação, independentemente de o entorpecente ter
efetivamente chegado ao estado da Paraíba. Assinale a opção correta.
A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.o 13.869/2019), julgue os itens que se seguem.
I A prática do ato de abuso de autoridade permite a
responsabilização administrativa, civil e criminal do agente,
não se podendo mais questionar sobre a existência ou a
autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de
regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.
II A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e
a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato,
pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos
e das vantagens.
III A conduta de quem prossegue com o interrogatório de
pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou
defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo
dolosamente, com alguma das finalidades específicas
previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de
autoridade.
IV A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão
domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de
um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das
finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui
crime de abuso de autoridade. Estão certos apenas os itens
Flávio, com vinte e três anos de idade, foi detido por possuir trezentos gramas de cocaína em sua residência, droga considerada ilícita, conforme portaria do Ministério da Saúde. Ao ser questionado sobre o entorpecente, Flávio afirmou que ele se destinava ao seu consumo pessoal, não tendo a intenção de comercializá-lo. Acerca dessa situação hipotética, e tendo em vista o que dispõe a Lei n.o 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.
Juvenal e Gisele são inspetores de polícia lotados em delegacia de repressão a entorpecentes. Por determinação da autoridade policial titular da unidade, iniciaram uma investigação a fim de identificar uma rede de distribuição de drogas em festas rave na região da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Vestidos com trajes esportivos e da moda, eles se misturaram aos frequentadores da festa e passaram a observar todo o ambiente, enquanto dançavam e bebiam para disfarçar qualquer conotação policial dos seus atos. Assim, identificaram um local onde grande quantidade de drogas era armazenada. Identificaram os indivíduos que distribuíam as drogas e o modus operandi que usavam para chegar até ali com as drogas: usavam falsos caminhões de lixo. Levantadas essas informações, Juvenal e Gisele acionaram seus colegas de profissão pelo rádio. O local foi cercado, e todos os envolvidos foram presos, tendo sido apreendida grande quantidade de drogas. Nessa situação hipotética, houve
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