Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021
Questões de Licitações e contratos (Cebraspe)
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Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir.
I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou
empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a
qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área
útil.
II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará
poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica
mediante compra, sempre precedida de licitação.
III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará
poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores
familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo
prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais
requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019. Assinale a opção correta.
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato restringe-se a acréscimos em obras, serviços ou compras, visto que as supressões geram prejuízo ao contratado, o que é vedado pela lei.
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
Nas contratações de obras, serviços e compras em que seja exigida prestação de garantia, cabe ao contratado, e não à administração pública, escolher o tipo de garantia contratual a ser prestada.
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, ainda que a administração alegue necessidade permanente do serviço.
Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00. À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, as propostas que contiverem vícios, ainda que sanáveis, serão desclassificadas na fase de julgamento do processo de licitação.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei em referência caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, que, entre outros critérios, indicará, necessariamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública para desempenhar as referidas funções.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A lei prevê, em regra, sete etapas sequenciais do processo de licitação, o qual se inicia na fase preparatória e se encerra na fase de homologação.
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