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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1011–1020
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes.

I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do

julgamento, salvo nos processos de recurso que ele

interpuser.

II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os

processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se

de forma escrita.

III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos

recursos previstos no regimento interno do TCM/PA. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem

I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens

em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos

danos em apuração ou apurados.

II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre

o mérito da questão suscitada.

III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua

legalidade.

IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder

Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da

administração indireta, quando verificada a omissão no dever

de prestar contas.

V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito

pelo tribunal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Mauro é proprietário de uma residência localizada nas proximidades de uma lagoa. No lote vizinho, funciona um hospital veterinário, legalmente constituído na forma da lei civil. Em comum acordo, Mauro e o proprietário do hospital veterinário decidiram ampliar os limites dos fundos de ambos os lotes e, para isso, construíram extensão dos respectivos muros, destruindo uma área de Mata Atlântica, razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra ambos. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle incidental de constitucionalidade.

I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional

abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia

judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes,

assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie

no feito.

II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro

grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando

as partes não o tiverem feito.

III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou

tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os

juizados especiais e as turmas recursais de todo o país. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Levando em consideração as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Marília foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de justiça substituto do estado do Acre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes.

I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos

servidores pode ir além da recomposição da perda do seu

poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral.

II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a

nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério

Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que

precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena

de pagamento de multa eleitoral. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Em um procedimento investigatório criminal no estado do Amazonas, um promotor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) entendeu que a demanda deveria ser de atribuição do MPE/AC. Chegando o feito ao MPE/AC, o promotor de justiça responsável entendeu que a atribuição era, na verdade, do MPE/AM, e não do MPE/AC, motivo pelo qual suscitou conflito de atribuições. Nessa situação hipotética, a referida suscitação de conflito de atribuição deve ser encaminhada ao

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.