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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1101–1110
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.

I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do

estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado

em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer

gratificação.

II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder

Legislativo ou por sua administração, a representação do

estado incumbe à procuradoria-geral do estado.

III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo

procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre

os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por

advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos

Advogados do Brasil. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Acerca do direito econômico e da atuação do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Constitui infração à ordem econômica

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PM-RO
Prova
Prova objetiva

No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento. Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PM-RO
Prova
Prova objetiva

Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PM-RO
Prova
Prova objetiva

O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PM-RO
Prova
Prova objetiva

Considere os seguintes dispositivos da CF.

I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos

direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e

apoiará e incentivará a valorização e a difusão das

manifestações culturais.”

II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas

formais e não formais, como direito de cada um (...)”

III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento,

sendo vedado o anonimato;” Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PM-RO
Prova
Prova objetiva

Conforme a CF, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é o princípio da não intervenção. Essa previsão de abstenção estatal abrange intervenções

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.