A assembleia legislativa de determinado estado da Federação, após pedido de partido político, editou o Decreto Legislativo n.º 1/2020, sustando o andamento de processo criminal contra determinado deputado estadual no qual se apura a prática de crime de peculato, ocorrido antes da diplomação. O tribunal de justiça do referido estado, em processo envolvendo o parlamentar, afastou a aplicação do Decreto Legislativo n.º 1/2020, sob o fundamento de violação à CF. A decisão foi tomada pela 1.ª Câmara Criminal, órgão fracionário do tribunal. Em vista dessa decisão, a defesa do deputado suscitou violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Considerando a situação hipotética precedente, com base na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
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A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.
À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
A respeito da ordem social, assinale a opção correta.
De acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
I A fazenda pública está dispensada, em qualquer hipótese, de
adiantar valor referente a despesa com prova pericial que
tenha requerido.
II Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público
pode, entre outras medidas processuais, produzir provas,
alegar incompetência relativa e interpor recurso.
III De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a
intervenção da Defensoria Pública para atuar em nome
próprio como custus vulnerabilis, quando no julgamento de
causa repetitiva existir a possibilidade de formação de
precedente favorável a grupo de vulneráveis e a direitos
humanos.
IV O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição
dos interessados para a prática de ato processual eletrônico;
caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será
admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico. Estão certos apenas os itens
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