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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PC-MG
Prova
Eixo Legislacao

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 15.301/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

No âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o estado X e uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica, o magistrado proferiu decisão interlocutória de urgência. A intimação da referida decisão foi disponibilizada no portal eletrônico do tribunal para todos os envolvidos. No décimo dia útil após a disponibilização, sem que tenha havido consulta das partes, o sistema registrou a intimação automática (intimação ficta). A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as previsões do CPC acerca dos prazos das funções essenciais à justiça e da fazenda pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra um município, demonstrando que a água distribuída à população não recebia qualquer tratamento prévio e, por isso, tinha potencial de causar doenças na coletividade. O juízo de primeiro grau determinou a regularização do serviço de abastecimento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais coletivos formulado na ação, sob o fundamento de ausência de prova de abalo psicológico sofrido pelos moradores. O tribunal de justiça manteve a sentença, com idêntica fundamentação. O STJ, por sua vez, reformou o acórdão e reconheceu a existência de dano moral coletivo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do microssistema de tutela coletiva, da legitimidade ativa do MP e dos elementos processuais pertinentes à ação civil pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção. Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direito à liberdade infanto-juvenil, sendo o primeiro deles referente à liberdade de locomoção, ou seja, à liberdade de “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.

Fabiana Maria Lôbo da Silva. As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos

adolescentes. In: Revista Jurídica do Ministério Público, v. 1, n.º 1, 2007. p. 49-69 (com adaptações). Acerca do direito de locomoção da criança e do adolescente, assinale a opção correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.

José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza

da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público,

Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações). Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.

A accountability horizontal pressupõe a existência de órgãos de controle que gozem de autonomia para fiscalizar outros órgãos, como o Ministério Público e as controladorias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.

A criação de portais da transparência e a implementação da Lei de Acesso à Informação são mecanismos que fortalecem exclusivamente a accountability horizontal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.

A accountability vertical ocorre quando existe uma relação de fiscalização entre órgãos de mesmo nível hierárquico, a exemplo da fiscalização do Poder Executivo por tribunal de contas.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.