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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

No exercício do controle externo, compete ao tribunal de contas o julgamento definitivo das contas anuais de governo prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais englobam o balanço geral e o relatório sobre a execução dos planos de governo e programas de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo à corte de contas postular, em nome próprio, a respectiva ação de execução no Poder Judiciário em caso de inadimplência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.