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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 671–680
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública

para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder

público visando ao pagamento de dívida tributária, quando

verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento

da arrecadação tributária.

II Dada sua missão institucional de defender a moralidade

pública, o Ministério Público tem o dever de questionar

tributo instituído em desacordo com os parâmetros

constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil

pública, por estar em discussão direitos difusos dos

contribuintes.

III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em

ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com

educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em

decorrência dos direitos individuais homogêneos dos

contribuintes em questão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que

versem acerca da terra rural, com fundamento nos

mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil

vigente.

II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos,

antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a

mudança do status do litígio.

III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra

rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais

relativos ao direito à moradia e à função social da

propriedade.

IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de

antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é

dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que

o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo

magistrado. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado nos quadros funcionais de empresas e instituições, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista Contábil

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.