Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
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A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.
Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública
para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder
público visando ao pagamento de dívida tributária, quando
verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento
da arrecadação tributária.
II Dada sua missão institucional de defender a moralidade
pública, o Ministério Público tem o dever de questionar
tributo instituído em desacordo com os parâmetros
constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil
pública, por estar em discussão direitos difusos dos
contribuintes.
III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em
ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com
educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em
decorrência dos direitos individuais homogêneos dos
contribuintes em questão. Assinale a opção correta.
No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que
versem acerca da terra rural, com fundamento nos
mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil
vigente.
II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos,
antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a
mudança do status do litígio.
III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra
rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais
relativos ao direito à moradia e à função social da
propriedade.
IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de
antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é
dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que
o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo
magistrado. Estão certos apenas os itens
Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.
No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado nos quadros funcionais de empresas e instituições, assinale a opção correta.
No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
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