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Banco de questões

Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.065 questões · mostrando 151–160
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.

I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no

domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada

com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que

este não seja o representante legal do destinatário.

II É inválida a decisão proferida por delegacia da

Receita Federal de julgamento de localidade diversa do

domicílio fiscal do sujeito passivo.

III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento

prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso

administrativo, por guardar estrita observância com o

paralelismo das formas, como ocorre na defesa do

contribuinte em sede de embargos à execução fiscal. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.

I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos

tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a

propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis

sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão

por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá

responder pelos débitos anteriores à arrematação.

II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão,

em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos

débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de

sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de

responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente

porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem,

isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade

predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu

proprietário.

III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação

ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do

imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida

tributária anterior ao arremate do bem. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.