Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)
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Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.
I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no
domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada
com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que
este não seja o representante legal do destinatário.
II É inválida a decisão proferida por delegacia da
Receita Federal de julgamento de localidade diversa do
domicílio fiscal do sujeito passivo.
III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso
administrativo, por guardar estrita observância com o
paralelismo das formas, como ocorre na defesa do
contribuinte em sede de embargos à execução fiscal. Assinale a opção correta.
No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos
tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão
por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá
responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão,
em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos
débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de
sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de
responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente
porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem,
isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu
proprietário.
III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do
imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida
tributária anterior ao arremate do bem. Assinale a opção correta.
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.
A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento
A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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