O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.
I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio
firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária
(CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às
operações com energia elétrica.
II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS,
considerando-se o período posterior à ocorrência do fato
gerador, em relação às operações envolvendo comércio de
bebidas.
III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior
à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos
comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de
tecidos de outros estados. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.