De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,
Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:
I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal
do imóvel;
II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da
escritura para o adquirente;
III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e
venda;
IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda
que o imóvel esteja situado em outro município. Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens
Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio
Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando
Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal
Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova
Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre
A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.