A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.
Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.
A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo. Nessa situação hipotética,
Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública
condicionada a representação e lançamento definitivo do
crédito tributário.
II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior
são de ação penal pública condicionada a representação da
vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de
favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior
hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de
quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de
outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo
legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar
ação penal privada. Estão certos apenas os itens
A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.