Determinado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, sem motivo legalmente justificável. A reclamação foi arquivada, e o reclamante, condenado ao pagamento das custas processuais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Questões de Processo do trabalho (Cebraspe)
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Em relação à competência da justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu nova
redação ao art. 113 da Constituição Federal de 1988, as
competências em razão da função e do território dos órgãos
da justiça do trabalho passaram a ser definidas pela própria
Constituição Federal de 1988.
II O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de
que a competência para processar e julgar ações atinentes ao
meio ambiente do trabalho de servidor público estatutário é
da justiça do trabalho.
III A justiça do trabalho é competente para processar e julgar
interdito proibitório que tenha por objeto assegurar o livre
acesso de trabalhadores ao local de trabalho que corre o risco
de ser interditado em razão de movimento grevista de
trabalhadores da iniciativa privada.
IV Em conformidade com o entendimento atual do Supremo
Tribunal Federal firmado em controle concentrado de
constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 confere à
justiça do trabalho jurisdição penal genérica, dada a
interpretação sistemática dos incisos I, IV e IX do art. 114 do
texto constitucional, alcançando, portanto, ações de caráter
penal ou criminal. Estão certos apenas os itens
No que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.
I Conforme o princípio da concentração, a decisão que acolhe
exceção de incompetência territorial é irrecorrível, podendo,
no entanto, ser questionada por mandado de segurança
dirigido ao tribunal regional do trabalho a que se vincula o
juízo excepcionado.
II Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho,
contra a sentença de liquidação cabe agravo de petição.
III Mesmo sem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho,
a interposição de recurso de revista adesivo é compatível com
o processo do trabalho, segundo jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, sendo desnecessário que a matéria nele
vinculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela
parte contrária.
IV Os embargos de divergência podem ser manejados no rito
sumaríssimo, caso decisão de turma do Tribunal Superior do
Trabalho contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal. Estão certos apenas os itens
Determinada empresa pública ingressou com ação rescisória, a fim de desconstituir decisão de mérito em dissídio individual transitada em julgado. O órgão colegiado competente do tribunal regional do trabalho julgou o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a inicial não havia sido instruída com os documentos necessários ao exercício do juízo rescisório. Inconformada, a empresa pública interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.
A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da efetividade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.
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