Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.
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Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.
Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta.
Uma pessoa foi sequestrada no estado do Tocantins, onde ela residia, e levada até a Bolívia presa dentro do porta-malas de um carro. Durante o trajeto, a vítima começou a sofrer as primeiras lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. O corpo foi encontrado e a perícia comprovou que as múltiplas lesões corporais sofridas ao longo do trajeto foram a causa da morte. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira, a competência pelo lugar da infração será
No processo penal, é uma hipótese legal de suspeição do juiz o fato de
Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será
A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que
Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.
No processo penal brasileiro, a revisão pro societate
Assinale a opção correta em relação à citação e à intimação no processo penal.
A respeito das provas no processo penal, julgue os itens a seguir.
I Nas ações penais em que o acusado nega a autoria do crime
que lhe fora imputado, o ônus probante incumbe à acusação.
II A confissão do acusado prestada em interrogatório perante a
autoridade judiciária constitui prova suficiente para assegurar
o seu provimento condenatório.
III Nos crimes cometidos mediante destruição de obstáculo, a
falta do exame de corpo de delito impede o provimento
condenatório.
IV As provas documentais obtidas em decorrência de
interceptação telefônica ilegal são consideradas provas ilícitas
por derivação. Assinale a opção correta.
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