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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Processual Penal (487) Assunto Todos os assuntos Ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes (1) Ação penal (2) Ação penal, conforme determina a lei processual (1) Busca e apreensão e inquérito (134) Citação do acusado no procedimento comum (1) Competência (1) Competência criminal (4) Controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente (1) Crimes hediondos (1) Direito Processual Penal (61) Fato narrado (1) Incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais (1) Investigações policiais (1) Livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que (1) Medicina legal especial (1) Medidas cautelares diversas da prisão (1) Nulidades processuais (1) Prisão (1) Prisão e medidas cautelares (140) Procedimento de competência do tribunal do júri (1) Procedimentos processuais penais no Brasil (1) Procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri (1) Processo penal (487) Prova criminal (221) Prova pericial (1) Quesitos no tribunal do júri (1) Questões e processos incidentes (1) Regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais (1) Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (1) Ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra (1) Sentença de pronúncia (1) Teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral (1) Órgão Todos os órgãos AGU (2) CBM-RO (13) CGE-CE (4) CNJ (8) DEPEN (7) DPE-PA (1) DPE-PE (2) DPE-RO (1) DPE-SE (1) Justiça Eleitoral (CPNU) (5) MP-AP (2) MP-BA (1) MP-CE (18) MP-PA (3) MP-PI (1) MP-RR (7) MP-SC (20) MP-SE (1) MPC-SC (10) MPE-AC (1) MPE-TO (5) MPSC (5) PC-AL (10) PC-CE (1) PC-DF (7) PC-GO (1) PC-MA (28) PC-PB (10) PC-RJ (16) PC-RO (34) PF (24) PGE-CE (3) PGE-MS (1) PGE-PA (6) PGE-RN (1) PGE-SE (1) PM-AL (10) PM-PA (5) PM-RO (30) PM-SC (19) POLC-AL (28) SECONT-ES (3) SEFAZ-RS (1) STJ (12) STM (27) TCE-SC (5) TJ-BA (4) TJ-CE (6) TJ-ES (21) TJ-MA (2) TJ-PA (3) TJ-PR (6) TJ-RJ (3) TJ-RR (6) TJ-SC (3) TJDFT (21) TRE-BA (1) TRF-1 (4) TRF-6 (6) Cargo Todos os cargos (p1) (6) A01 – Delegado de Polícia Civil (2) Agente de Polícia (4) Agente Federal de Execução Penal (7) Analista Judiciário - 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487 questões · mostrando 271–280
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Camilo e Isabel eram casados e tinham dois filhos menores fruto de sua união. No dia 15/8/2020, Camilo cometeu feminicídio contra Isabel, que era segurada do INSS. Após o devido processo penal, Camilo foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão. Considerando essa situação hipotética, o direito positivo e a jurisprudência aplicável do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
A A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado da data da morte de Isabel. B A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado da concessão do benefício. C A autarquia previdenciária não poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, uma vez que essa hipótese não é prevista em lei. D A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 10 anos, contado da concessão do benefício. E A autarquia previdenciária não poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, uma vez que a concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada um dano sofrido pela entidade previdenciária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-PA
Prova Prova objetiva Caio, funcionário público estadual, no exercício regular de sua função pública, valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, dirigiu-se ao setor público de arrecadação e pagamento de valores, sob o pretexto de tratar de assunto funcional com seu colega Técio, servidor público responsável pela conferência e guarda do dinheiro que os contribuintes recolhiam àquele órgão. Enquanto conversavam, Caio, aproveitando-se de ligeira distração de Técio, subtraiu uma cédula de R$ 200 que estava sobre a mesa do colega e que era relativa a um pagamento de débito feito por um contribuinte. Caio, posteriormente, confessou que subtraíra esse dinheiro porque precisava pagar uma dívida vencida. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Caio, em tese,
A configura o crime de peculato-apropriação. B configura o crime de peculato-desvio. C não configura nenhum crime, haja vista o princípio da insignificância, de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça. D configura o crime de peculato-estelionato. E configura o crime de peculato-furto. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-PA
Prova Prova objetiva O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.”. Esse dispositivo trata de
A exceção de litispendência. B questão prejudicial obrigatória. C exceção de coisa julgada. D questão prejudicial homogênea. E questão prejudicial facultativa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-PA
Prova Prova objetiva Durante um jogo de futebol acirrado entre dois times que disputavam a liderança do campeonato paraense, repentinamente torcedores reunidos no estádio iniciaram uma confusão e praticaram diversas infrações penais no local. Nos termos do Código de Processo Penal, a competência para o julgamento das infrações penais praticadas na situação hipotética narrada anteriormente será determinada pela
A conexão teleológica. B conexão probatória. C conexão intersubjetiva por simultaneidade. D conexão intersubjetiva por reciprocidade. E conexão intersubjetiva por concurso. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-PA
Prova Prova objetiva A respeito dos sistemas de valoração das provas, assinale a opção correta.
A O sistema da íntima convicção é aquele em que o juiz forma a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida pelas partes em regular contraditório judicial. B No sistema das provas legais, típico do período inquisitivo, foram atribuídos poderes excessivos ao juiz, de forma mais acentuada a partir do século XII. C O sistema da prova tarifada surgiu com o objetivo de reduzir os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo os meios de prova para certos crimes bem como o valor da prova antes do julgamento. D O sistema do livre convencimento motivado, adotado como regra de julgamento no Brasil, permite ao juiz decidir livremente a causa, valorando as provas que julgar importantes, ainda que elas estejam fora dos autos. E O sistema da persuasão racional evidencia que o juiz é livre na formação de seu convencimento, podendo ele optar pela prova que lhe parecer mais racional, justa e correta, além de, em nome da verdade real, prescindir de fundamentar a sua liberdade de escolha. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
A O ofendido somente poderá requerer a instauração de inquérito policial caso se trate de crime de ação penal pública condicionada à representação ou privada. B A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito quando não constatar indícios veementes de autoria ou materialidade da infração penal. C A instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada independe de requerimento. D Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia. E O ofendido poderá requerer a instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública, bem como especificar as diligências que entender pertinentes, as quais serão realizadas ou não a juízo da autoridade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A autoridade policial instaurou inquérito para apurar a prática do crime de roubo, cujo julgamento é de competência da justiça comum estadual. Ainda durante as investigações, representou à autoridade judicial pela prisão preventiva do suspeito, a qual foi prontamente deferida e em seguida executada. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para conclusão do inquérito, em regra, será de
A 15 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito. B 10 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão. C 15 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão. D 10 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito. E 30 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
A O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte. B O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar. C O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial. D A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial. E Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica
A pode ser requerida pela autoridade policial durante a fase de instrução processual. B correrá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. C pode ser autorizada pelo membro do Ministério Público, a requerimento da autoridade policial. D não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis. E não poderá ser requerida verbalmente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva
A poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase de inquérito. B poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação em qualquer fase da investigação ou da ação penal. C não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação. D poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase da ação penal. E não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação, salvo no caso de ação penal privada. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 26 27 28 29 30 … 49 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .