Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal.
Questões de Processo penal (Cebraspe)
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A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o
O sistema processual penal no qual o magistrado pode desencadear a ação penal de ofício e impor sigilo ao processo por ato discricionário, independentemente de fundamentação, é denominado
A respeito dos sujeitos, das provas e das nulidades no processo penal, assinale a opção correta, considerando o Código de Processo Penal (CPP), bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca desses assuntos.
Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.
I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a
transferência ou a permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do
contraditório e do devido processo.
II No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da
lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit
actum.
III Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é
caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium
personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade
de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e
imparcial.
IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de
hermenêutica jurídica ubi eadem legis ratio ibi eadem
dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a
mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde
há o mesmo fundamento, há o mesmo direito). Assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.
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