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Questões de Responsabilidade civil do Estado (Cebraspe)

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193 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MPS
Prova
Conhecimentos Gerais

No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Agente Administrativo

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Agente Administrativo

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Agente Administrativo

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

É permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, combinar duas das modalidades de licitação previstas em lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Agente Administrativo

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou

ferimento decorrente de operações de segurança pública, com

fundamento na teoria do risco administrativo.

II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da

fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização

da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos

decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema

prisional.

III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos

decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a

violação de um dever jurídico específico de agir,

caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento

sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público

de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

IV A ação por danos causados por agente público deve ser

ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito

privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima

para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos I

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado.

I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no

risco integral, devendo haver a demonstração da ação do

agente e o resultado.

II A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de

responsabilidade do Estado, ao passo que a culpa concorrente

não interfere na responsabilidade, uma vez que esta é

objetiva.

III A responsabilidade civil de concessionária de serviço público

é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos

não usuários.

IV O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário,

assim como o que ficar preso além do tempo fixado na

sentença. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.

A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.